Flashcard FC476750
Em que situação o gabinete está autorizado a praticar atos ordinatórios, emitir certidões ou efetuar intimações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o gabinete está autorizado a praticar atos ordinatórios, emitir certidões ou efetuar intimações?
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Resposta
Quando for verificada a pendência de algumas dessas tarefas no momento da triagem da entrada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. Poderá o gabinete praticar atos ordinatórios, emitir certidões ou efetuar intimações, quando verificada a pendência de algumas destas tarefas no momento da triagem da entrada.
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