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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, a renovação da conclusão é necessária nos afastamentos de juízes previstos em lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, a renovação da conclusão é necessária nos afastamentos de juízes previstos em lei?
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Resposta
Não. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC estabelece que não é necessária a renovação da conclusão nos afastamentos de juízes previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. Nos afastamentos dos juízes previstos em lei, não será necessária a renovação da conclusão, sendo suficiente a lotação do magistrado designado na unidade judiciária em que irá exercer a jurisdição.
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