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O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC aplica-se às secretarias dos juizados especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC aplica-se às secretarias dos juizados especiais?
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Resposta
Sim. As disposições do Código alcançam as secretarias dos juizados especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. Os arts. 136 a 219 deste código se aplicam a todos os cartórios do foro judicial, às secretarias dos juizados especiais, às secretarias das turmas recursais e às divisões de tramitação remota, no que não contrariarem normas específicas.
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