Flashcard FC476757
Em que hipótese as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC não se aplicam às unidades mencionadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC não se aplicam às unidades mencionadas?
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Resposta
As disposições não se aplicam quando contrariarem normas específicas aplicáveis àquelas unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. Os arts. 136 a 219 deste código se aplicam a todos os cartórios do foro judicial, às secretarias dos juizados especiais, às secretarias das turmas recursais e às divisões de tramitação remota, no que não contrariarem normas específicas.
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