Flashcard FC476758
Que obrigações incumbem aos servidores, segundo o Código de Normas da Corregedoria‑Geral da Justiça do PJSC, em relação aos dados nos sistemas informatizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigações incumbem aos servidores, segundo o Código de Normas da Corregedoria‑Geral da Justiça do PJSC, em relação aos dados nos sistemas informatizados?
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Resposta
Incumbe-lhes a inclusão, a manutenção e a atualização dos dados nos sistemas informatizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. Incumbe aos servidores a inclusão, a manutenção e a atualização dos dados nos sistemas informatizados, assegurando a conformidade das informações com o efetivo andamento processual, sendo vedada a inserção de movimentações simuladas, indevidas ou que não reflitam a realidade dos autos.
Parágrafo único. As Ações Penais que envolvam crimes previstos e/ou conexos com as disposições da Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) devem ser cadastradas e categorizadas no Sistema eproc com os assuntos disponíveis da Tabela Processual Unificada disponibilizada, pelo Conselho Nacional de Justiça, afetos aos crimes previstos na Lei de
Organização Criminosa.
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