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O que os servidores devem assegurar sobre as informações registradas nos sistemas informatizados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que os servidores devem assegurar sobre as informações registradas nos sistemas informatizados?
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Resposta
Devem assegurar que as informações estejam em conformidade com o efetivo andamento processual, refletindo a realidade dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. Incumbe aos servidores a inclusão, a manutenção e a atualização dos dados nos sistemas informatizados, assegurando a conformidade das informações com o efetivo andamento processual, sendo vedada a inserção de movimentações simuladas, indevidas ou que não reflitam a realidade dos autos.
Parágrafo único. As Ações Penais que envolvam crimes previstos e/ou conexos com as disposições da Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) devem ser cadastradas e categorizadas no Sistema eproc com os assuntos disponíveis da Tabela Processual Unificada disponibilizada, pelo Conselho Nacional de Justiça, afetos aos crimes previstos na Lei de
Organização Criminosa.
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