Flashcard FC476762
Com que assuntos devem ser categorizadas no Sistema eproc as ações penais relacionadas à Lei de Organização Criminosa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Com que assuntos devem ser categorizadas no Sistema eproc as ações penais relacionadas à Lei de Organização Criminosa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser categorizadas com os assuntos disponíveis na Tabela Processual Unificada disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, relativos aos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. Incumbe aos servidores a inclusão, a manutenção e a atualização dos dados nos sistemas informatizados, assegurando a conformidade das informações com o efetivo andamento processual, sendo vedada a inserção de movimentações simuladas, indevidas ou que não reflitam a realidade dos autos.
Parágrafo único. As Ações Penais que envolvam crimes previstos e/ou conexos com as disposições da Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) devem ser cadastradas e categorizadas no Sistema eproc com os assuntos disponíveis da Tabela Processual Unificada disponibilizada, pelo Conselho Nacional de Justiça, afetos aos crimes previstos na Lei de
Organização Criminosa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em