Flashcard FC476769
Em que situação as certidões narrativas são expedidas pela unidade jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação as certidões narrativas são expedidas pela unidade jurisdicional?
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Resposta
Excepcionalmente, as certidões narrativas são expedidas pela unidade jurisdicional respectiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. As certidões narrativas poderão ser obtidas diretamente no sistema de tramitação eletrônica de processo e, excepcionalmente, serão expedidas pela unidade jurisdicional respectiva e subscritas pelo chefe de cartório.
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