Flashcard FC476773
Que prática é vedada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC em relação ao tratamento de feitos no cartório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que prática é vedada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC em relação ao tratamento de feitos no cartório?
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Resposta
É vedado o represamento de feitos no cartório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. Constatada a necessidade de conclusão, o processo deverá ser imediatamente remetido ao gabinete, preferencialmente por meio de automação, sendo vedado o represamento
de feitos no cartório ou a criação de fluxos ou etapas que retardem indevidamente o impulso processual.
Parágrafo único. Para uma gestão processual eficiente, recomenda-se a observância das diretrizes e boas práticas disponibilizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, assegurando-se a adequada distribuição de tarefas entre os servidores, com vistas à celeridade e à continuidade do serviço.
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