Flashcard FC476774
Que conduta é proibida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quando se trata da criação de fluxos ou etapas processuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta é proibida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC quando se trata da criação de fluxos ou etapas processuais?
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Resposta
É vedada a criação de fluxos ou etapas que retardem indevidamente o impulso processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. Constatada a necessidade de conclusão, o processo deverá ser imediatamente remetido ao gabinete, preferencialmente por meio de automação, sendo vedado o represamento
de feitos no cartório ou a criação de fluxos ou etapas que retardem indevidamente o impulso processual.
Parágrafo único. Para uma gestão processual eficiente, recomenda-se a observância das diretrizes e boas práticas disponibilizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, assegurando-se a adequada distribuição de tarefas entre os servidores, com vistas à celeridade e à continuidade do serviço.
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