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Quando deve ser realizada a conferência dos dados do cadastro e da categorização das peças no sistema informatizado prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando deve ser realizada a conferência dos dados do cadastro e da categorização das peças no sistema informatizado prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A conferência deve ser realizada imediatamente após a distribuição automática da petição inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. Distribuída automaticamente a petição inicial, deverão ser conferidos os dados constantes no cadastro e a categorização das peças no sistema informatizado, corrigindo-os, se necessário.
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