Flashcard FC476819
Que providência deve ser adotada quando forem identificadas incorreções nos dados do cadastro ou na categorização das peças?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência deve ser adotada quando forem identificadas incorreções nos dados do cadastro ou na categorização das peças?
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Resposta
As informações e a classificação devem ser corrigidas, procedendo-se aos ajustes necessários no cadastro e na categorização sempre que identificadas inconsistências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. Distribuída automaticamente a petição inicial, deverão ser conferidos os dados constantes no cadastro e a categorização das peças no sistema informatizado, corrigindo-os, se necessário.
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