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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem pode determinar o cancelamento de movimentações relativas a atos jurisdicionais ou praticados por agentes externo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quem pode determinar o cancelamento de movimentações relativas a atos jurisdicionais ou praticados por agentes externos?
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Resposta
O Código estabelece que o cancelamento dessas movimentações somente pode ocorrer por determinação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. O cancelamento de movimentações relativas a atos jurisdicionais ou praticados por agentes externos somente poderá ocorrer por determinação judicial.
Parágrafo único. As movimentações referentes a atos de cumprimento poderão ser canceladas por determinação do chefe de cartório, desde que devidamente justificadas nos autos.
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