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Quando o apensamento e o desapensamento de autos podem ser realizados segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC na ausência de previsão legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o apensamento e o desapensamento de autos podem ser realizados segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC na ausência de previsão legal?
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Resposta
Quando não houver previsão legal, o apensamento e o desapensamento de autos só podem ser realizados mediante cumprimento de ordem judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. O apensamento e o desapensamento de autos, quando não previsto em lei, serão feitos somente em cumprimento de ordem judicial, e deverão ser registrados no sistema informatizado.
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