Flashcard FC476823
De que forma deve ser feito o registro do apensamento e do desapensamento de autos conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma deve ser feito o registro do apensamento e do desapensamento de autos conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Os atos de apensamento e desapensamento devem ser registrados no sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. O apensamento e o desapensamento de autos, quando não previsto em lei, serão feitos somente em cumprimento de ordem judicial, e deverão ser registrados no sistema informatizado.
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