Flashcard FC476825
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que hipótese deve ser comunicada à Justiça Eleitoral a cessação dos efeitos da condenação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, em que hipótese deve ser comunicada à Justiça Eleitoral a cessação dos efeitos da condenação?
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Resposta
Quando ocorrer a cessação dos efeitos da condenação em virtude de sentença que reconheça a extinção da punibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. A comunicação à Justiça Eleitoral de sentença condenatória criminal transitada em julgado e de cessação dos efeitos da condenação em virtude de sentença de extinção da punibilidade será feita mediante alimentação de dados no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – Infodip.
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