Flashcard FC476826
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, por qual meio deve ser feita a comunicação à Justiça Eleitoral dessas ocorrências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, por qual meio deve ser feita a comunicação à Justiça Eleitoral dessas ocorrências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mediante alimentação de dados no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. A comunicação à Justiça Eleitoral de sentença condenatória criminal transitada em julgado e de cessação dos efeitos da condenação em virtude de sentença de extinção da punibilidade será feita mediante alimentação de dados no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – Infodip.
Cartas
Precatórias
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em