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No Código de Normas da Corregedoria‑Geral da Justiça do PJSC, o que deve constar obrigatoriamente em todas as comunicações entre juízos deprecantes e deprecados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria‑Geral da Justiça do PJSC, o que deve constar obrigatoriamente em todas as comunicações entre juízos deprecantes e deprecados?
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Resposta
Deve constar a referência ao número dos autos de origem em todas as comunicações entre juízos deprecantes e deprecados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. É obrigatória a referência ao número dos autos de origem em todas as comunicações entre os juízos deprecantes e deprecados.
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