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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como deve ser cadastrada a carta precatória recebida para intimação de réu preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, como deve ser cadastrada a carta precatória recebida para intimação de réu preso?
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Resposta
Deve ser cadastrada com tarja identificadora para assinalar sua finalidade de intimação de pessoa presa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. A carta precatória recebida que tenha por finalidade a intimação de réu preso deverá ser cadastrada com tarja identificadora.
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