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Que outros documentos devem acompanhar a carta rogatória além dos documentos do tradutor não oficial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que outros documentos devem acompanhar a carta rogatória além dos documentos do tradutor não oficial?
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Resposta
Devem acompanhar também os documentos exigidos em lei e os previstos em acordos internacionais formalizados, quando houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. O chefe de cartório ou servidor por ele indicado deverá instrumentalizar a carta rogatória com cópia da nomeação e do termo de compromisso do tradutor não oficial, além dos documentos previstos em lei e nos acordos internacionais formalizados, se existentes.
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