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Quando os documentos previstos em acordos internacionais formalizados devem integrar a documentação da carta roogatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando os documentos previstos em acordos internacionais formalizados devem integrar a documentação da carta roogatória?
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Resposta
Os documentos previstos em acordos internacionais formalizados devem integrar a documentação da carta rogatória quando existirem acordos aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. O chefe de cartório ou servidor por ele indicado deverá instrumentalizar a carta rogatória com cópia da nomeação e do termo de compromisso do tradutor não oficial, além dos documentos previstos em lei e nos acordos internacionais formalizados, se existentes.
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