Flashcard FC476838
Que providência deve ser tomada quando o tradutor devolve a carta rogatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência deve ser tomada quando o tradutor devolve a carta rogatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A carta rogatória deve ser encaminhada ao Ministro da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. Devolvida a carta rogatória pelo tradutor, deverá ser encaminhada ao Ministro da Justiça, após a assinatura do juiz de direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em