Flashcard FC476839
Quem deve assinar a carta rogatória antes do seu encaminhamento ao Ministro da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve assinar a carta rogatória antes do seu encaminhamento ao Ministro da Justiça?
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Resposta
Deve ser assinada pelo juiz de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. Devolvida a carta rogatória pelo tradutor, deverá ser encaminhada ao Ministro da Justiça, após a assinatura do juiz de direito.
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