Flashcard FC476840
Em que momento a carta rogatória deve ser encaminhada ao Ministro da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que momento a carta rogatória deve ser encaminhada ao Ministro da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser encaminhada após a assinatura do juiz de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. Devolvida a carta rogatória pelo tradutor, deverá ser encaminhada ao Ministro da Justiça, após a assinatura do juiz de direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em