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Quem estabelece o procedimento para pagamento dos honorários do tradutor nos casos de justiça gratuita ou a pedido do Ministério Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem estabelece o procedimento para pagamento dos honorários do tradutor nos casos de justiça gratuita ou a pedido do Ministério Público?
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Resposta
O procedimento deve observar ato normativo do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. O procedimento para pagamento de honorários do tradutor, nos casos de justiça gratuita ou a pedido do Ministério Público, observará ato normativo do Tribunal de Justiça.
Intimação no Diário da Justiça
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