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Em que situações o procedimento de pagamento dos honorários do tradutor deve observar ato normativo do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações o procedimento de pagamento dos honorários do tradutor deve observar ato normativo do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Quando houver concessão de justiça gratuita ou quando o pagamento for solicitado pelo Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. O procedimento para pagamento de honorários do tradutor, nos casos de justiça gratuita ou a pedido do Ministério Público, observará ato normativo do Tribunal de Justiça.
Intimação no Diário da Justiça
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