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Em que hipótese o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou no Diário da Justiç
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE)?
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Resposta
Quando a legislação exigir, os editais devem ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. Quando a lei exigir, os editais serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico Nacional
(DJEN) ou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme os procedimentos previstos em atos normativos do Tribunal de Justiça.
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