Flashcard FC476845
Que procedimentos devem orientar a publicação de editais no DJEN ou no DJE, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que procedimentos devem orientar a publicação de editais no DJEN ou no DJE, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicação deve observar os procedimentos previstos em atos normativos do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. Quando a lei exigir, os editais serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico Nacional
(DJEN) ou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme os procedimentos previstos em atos normativos do Tribunal de Justiça.
Mandado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em