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Que condição o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe para a emissão do mandado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC impõe para a emissão do mandado?
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Resposta
A emissão do mandado depende do recolhimento prévio das despesas judiciais sempre que tais despesas forem devidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. O mandado somente será emitido após o recolhimento das despesas judiciais, quando devidas.
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