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Em que situação o recolhimento das despesas judiciais é exigido antes da emissão do mandado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o recolhimento das despesas judiciais é exigido antes da emissão do mandado?
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Resposta
O recolhimento é exigido apenas quando as despesas judiciais forem devidas. Se não houver despesas devidas, não se exige pagamento prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. O mandado somente será emitido após o recolhimento das despesas judiciais, quando devidas.
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