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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando os mandados devem ser emitidos de forma individualizada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, quando os mandados devem ser emitidos de forma individualizada?
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Resposta
Quando a mesma ordem for dirigida a destinatários localizados em zonas geográficas distintas.Nessa hipótese, cada destinatário deve receber um mandado individualizado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. Na hipótese em que a mesma ordem seja dirigida a destinatários localizados em zonas geográficas distintas, os mandados deverão ser emitidos de forma individualizada.
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