Flashcard FC476850
Qual a finalidade de expedir mandados distintos para intimação do acusado e das testemunhas em processos criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade de expedir mandados distintos para intimação do acusado e das testemunhas em processos criminais?
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Resposta
A finalidade é preservar a segurança das pessoas envolvidas, evitando encontros ou situações que possam colocá‑las em risco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. Nos processos criminais em que haja necessidade de intimação do acusado e das testemunhas, deverão ser expedidos mandados distintos, de forma a preservar a segurança dos envolvidos.
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