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Que expressão deve constar no mandado expedido em processos que tramitam sob regime de segredo de justiça, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que expressão deve constar no mandado expedido em processos que tramitam sob regime de segredo de justiça, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O mandado deve ser expedido com a indicação "Segredo de Justiça".📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. Nos processos que tramitem sob o regime do segredo de justiça, o mandado deverá ser expedido com a expressão “Segredo de Justiça”.
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