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Em que hipóteses o mandado deve ser expedido contendo a indicação "Segredo de Justiça", segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipóteses o mandado deve ser expedido contendo a indicação "Segredo de Justiça", segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Quando o processo tramita sob o regime de segredo de justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. Nos processos que tramitem sob o regime do segredo de justiça, o mandado deverá ser expedido com a expressão “Segredo de Justiça”.
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