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Quem deve formalizar o encaminhamento dos mandados de registro e de averbação às serventias extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve formalizar o encaminhamento dos mandados de registro e de averbação às serventias extrajudiciais?
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Resposta
O encaminhamento deve ser feito mediante expediente do chefe de cartório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. Os mandados de registro e de averbação deverão ser encaminhados às serventias extrajudiciais por meio eletrônico ou por outro meio idôneo, mediante expediente do chefe de 40
cartório. As unidades que tenham cadastro junto ao sistema eproc, serão intimadas via Ação
Requisição de Unidade Externa.
§ 1º Quando for hipótese de não incidência, imunidade ou isenção tributária ou de justiça gratuita, deverá haver referência no mandado, com ciência do encaminhamento à parte interessada.
§ 2º Nos demais casos, o advogado será intimado do envio do mandado e do recolhimento dos emolumentos na respectiva serventia.
§ 3º Juntamente com o mandado, o delegatário receberá senha de confirmação da validade/autenticidade dos documentos para conferência no sistema.
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