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Qual autoridade é responsável por editar o ato normativo que disciplina os depósitos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual autoridade é responsável por editar o ato normativo que disciplina os depósitos judiciais?
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Resposta
Presidência do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. Os depósitos judiciais deverão observar ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.
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