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O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC permite que servidores mantenham em seu poder ou em conta em seu nome ou do cartório quantia destinada a depósito judici
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC permite que servidores mantenham em seu poder ou em conta em seu nome ou do cartório quantia destinada a depósito judicial?
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Resposta
Não. É vedado aos servidores, sob qualquer pretexto, manter em seu poder ou em conta em seu nome ou do cartório quantia destinada a depósito judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. É vedado aos servidores, sob qualquer pretexto, manter em seu poder, ou em conta em seu nome ou do próprio cartório, quantia destinada a depósito judicial.
Parágrafo único. Casos excepcionais serão decididos pela autoridade judiciária.
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