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Quem tem competência para decidir casos excepcionais de manutenção de quantia destinada a depósito judicial por servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para decidir casos excepcionais de manutenção de quantia destinada a depósito judicial por servidores?
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Resposta
A autoridade judiciária é competente para decidir os casos excepcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. É vedado aos servidores, sob qualquer pretexto, manter em seu poder, ou em conta em seu nome ou do próprio cartório, quantia destinada a depósito judicial.
Parágrafo único. Casos excepcionais serão decididos pela autoridade judiciária.
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