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Quem pode consultar livremente os extratos de valores depositados no Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos Judiciais no sistema processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode consultar livremente os extratos de valores depositados no Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos Judiciais no sistema processual?
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Resposta
O advogado cadastrado nos respectivos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. Os extratos de valores depositados no Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos
Judiciais estão disponíveis no sistema processual para livre consulta do advogado cadastrado nos respectivos autos.
§1º A divulgação indevida desses dados pelo advogado ensejará as penalidades legais e/ou as sanções cabíveis.
§ 2º O pedido de terceiros interessados no fornecimento de extrato de quantias depositadas será formulado ao juiz do processo e, se deferido, a entrega do extrato da subconta será certificada nos autos.
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