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Que consequência acarreta a divulgação indevida dos dados dos extratos por advogado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que consequência acarreta a divulgação indevida dos dados dos extratos por advogado?
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Resposta
Importa em penalidades legais e/ou sanções cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. Os extratos de valores depositados no Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos
Judiciais estão disponíveis no sistema processual para livre consulta do advogado cadastrado nos respectivos autos.
§1º A divulgação indevida desses dados pelo advogado ensejará as penalidades legais e/ou as sanções cabíveis.
§ 2º O pedido de terceiros interessados no fornecimento de extrato de quantias depositadas será formulado ao juiz do processo e, se deferido, a entrega do extrato da subconta será certificada nos autos.
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