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Que tratamento de prioridade o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC confere aos pedidos e às decisões de liberação de valores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tratamento de prioridade o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC confere aos pedidos e às decisões de liberação de valores?
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Resposta
Recebem prioridade na tramitação e no respectivo cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. O pedido e a decisão de liberação de valores receberão prioridade na tramitação e no respectivo cumprimento.
Parágrafo único: O chefe de cartório deverá elaborar cronograma de execução para as liberações, de forma a assegurar a celeridade, o controle e a organização do cumprimento dos atos.
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