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Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê que a liberação do alvará seja comunicada ao advogado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê que a liberação do alvará seja comunicada ao advogado?
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Resposta
A comunicação da liberação do alvará deve ser feita por correio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. A liberação do alvará será comunicada ao advogado por correio eletrônico, desde que informado o e-mail no momento da expedição do documento.
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