Flashcard FC476873
Qual condição é exigida para que a comunicação da liberação do alvará ao advogado seja realizada por correio eletrônico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual condição é exigida para que a comunicação da liberação do alvará ao advogado seja realizada por correio eletrônico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessário que o endereço de e-mail do advogado tenha sido informado no momento da expedição do alvará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. A liberação do alvará será comunicada ao advogado por correio eletrônico, desde que informado o e-mail no momento da expedição do documento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em