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Quem pode examinar autos de processo físico findo segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode examinar autos de processo físico findo segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Podem examinar os autos o advogado e o estagiário regularmente inscritos na OAB.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. O advogado e o estagiário regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) podem examinar autos de processo físico findo, mesmo sem procurações, desde que não estejam protegidos pelo sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias.
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