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Que tipo de autos pode ser examinado por advogado ou estagiário regularmente inscritos na OAB?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de autos pode ser examinado por advogado ou estagiário regularmente inscritos na OAB?
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Resposta
Autos de processo físico que estejam findos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. O advogado e o estagiário regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) podem examinar autos de processo físico findo, mesmo sem procurações, desde que não estejam protegidos pelo sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias.
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