Flashcard FC476878
Que direito relacionado à reprodução dos autos é garantido ao advogado ou estagiário que examina autos de processo físico findo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que direito relacionado à reprodução dos autos é garantido ao advogado ou estagiário que examina autos de processo físico findo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É assegurada a obtenção de cópias dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. O advogado e o estagiário regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) podem examinar autos de processo físico findo, mesmo sem procurações, desde que não estejam protegidos pelo sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em