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Que direito confere o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC ao advogado ou estagiário regularmente inscrito na OAB e portador de procuração nos autos quanto à r
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que direito confere o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC ao advogado ou estagiário regularmente inscrito na OAB e portador de procuração nos autos quanto à retirada do processo físico em carga rápida?
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Resposta
O Código confere o direito de retirar o processo físico em carga rápida pelo prazo máximo de 1 hora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. O advogado e o estagiário regularmente inscrito na OAB, com procuração nos autos, podem retirar o processo físico em carga rápida por prazo não superior a 1 (uma) hora, e o exercício desse direito deve ser combinado com a impossibilidade de exceder o horário do término do expediente.
Parágrafo único. O advogado sem procuração nos autos não terá inviabilizado o direito de obter cópias do processo físico, inclusive mídia gravável, e caberá ao servidor, nessa hipótese:
I – verificar no sítio eletrônico da OAB a regularidade do número da inscrição; e
II – certificar a providência adotada.
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