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Que verificação o servidor deve efetuar no sítio eletrônico da OAB ao atender pedido de cópias formulado por advogado sem procuração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que verificação o servidor deve efetuar no sítio eletrônico da OAB ao atender pedido de cópias formulado por advogado sem procuração?
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Resposta
O servidor deve verificar a regularidade do número de inscrição do advogado no cadastro da OAB.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. O advogado e o estagiário regularmente inscrito na OAB, com procuração nos autos, podem retirar o processo físico em carga rápida por prazo não superior a 1 (uma) hora, e o exercício desse direito deve ser combinado com a impossibilidade de exceder o horário do término do expediente.
Parágrafo único. O advogado sem procuração nos autos não terá inviabilizado o direito de obter cópias do processo físico, inclusive mídia gravável, e caberá ao servidor, nessa hipótese:
I – verificar no sítio eletrônico da OAB a regularidade do número da inscrição; e
II – certificar a providência adotada.
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