Flashcard FC476884
A quem o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC garante o direito de examinar autos de processo findo que não tramita sob segredo de justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC garante o direito de examinar autos de processo findo que não tramita sob segredo de justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. É garantido a todos o direito de examinar os autos do processo findo e de obter cópias, na forma do art.169 deste código, desde que não tramite sob o regime de segredo de justiça, hipótese em que o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em