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Qual direito de acesso aos autos de processo findo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC assegura quando o processo não tramita sob segredo de justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual direito de acesso aos autos de processo findo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC assegura quando o processo não tramita sob segredo de justiça?
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Resposta
O direito de examinar integralmente os autos do processo findo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. É garantido a todos o direito de examinar os autos do processo findo e de obter cópias, na forma do art.169 deste código, desde que não tramite sob o regime de segredo de justiça, hipótese em que o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença.
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